Justiça proíbe Câmara Municipal de afastar a prefeita de Boa Viagem

Em decisão liminar proferida nesta quinta-feira (25), o Juiz da 1ª Vara de Boa Viagem, MM. Carlos Henrique Neves Gondim, proibiu que a Câmara Municipal pratique qualquer ato que importe no afastamento preventivo da Prefeita Aline Vieira, por denúncia apresentada na última sessão no dia (19).

Na sessão de terça-feira passada, 19 de fevereiro, Eliel Rafael da Silva Júnior acusou a Prefeita Aline Vieira de ter contratado irregularmente caminhões-pipa e serviço de limpeza urbana, bem como apontou problemas na aquisição de medicamentos e material hospitalar, por dispensa de licitação, motivo pelo qual pediu a abertura de processo e o afastamento da Prefeita.

Em sua decisão, o magistrado ponderou que apesar de a Câmara Municipal poder investigar e fazer o controle das atividades da Prefeitura, somente o Poder Judiciário tem a competência para afastar preventivamente a Prefeita, não podendo o afastamento ser determinado pela Câmara Municipal.

Sobre a denúncia, a Prefeita em entrevista hoje no liberdsde a voz do povo na radio liberdsde afirmou que os contratos foram celebrados para atender situações emergenciais do mais alto interesse da população (água, medicamentos e limpeza pública) nos primeiros dias do mandato, tendo seguido dos os trâmites legais, e que tudo não passa de ação orquestrada pela oposição com intuito de desestabilizar o Governo Municipal, legitimamente eleito por maioria esmagadora nas últimas eleições.

SERT NEWS

CLEUMIO PINTO RADIALISTA DRT/CE 5687 - MATRICULA 7723

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