Justiça proíbe formação de turmas multisseriadas em escolas públicas na zona rural de Banabuiú

Banabuiu-Liceu-2013-3

Atendendo pedido do promotor de Justiça da Comarca de Banabuiú, Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, através de Ação Civil Pública (ACP) contra este Município do Centro do Estado, o juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Adriano Ribeiro Furtado Barbosa,  determinou que a Prefeitura se abstenha de formar turmas multisseriadas no âmbito das escolas públicas do município localizadas na zona rural. Ainda atribuiu multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da decisão.

Na decisão judicial o magistrado adverte que por ocasião do início do ano letivo em 2019, deve o Poder Público requerido providenciar a retomada regular das turmas indevidamente mescladas, dada a garantia constitucional do ensino público de qualidade, sob pena de incorrer em desobediência.

De acordo com a ação, a chamada “enturmação” ou sistema de classes multisseriadas, foi implantada em diversas escolas de Banabuiú, localizadas na zona rural. Após ser instado a se manifestar no prazo de 72 horas, por meio de um procedimento administrativo, a administração municipal não se manifestou.

O promotor de Justiça observa que a questão passa pelo direito fundamental à educação, amplamente protegido pela Carta Magna, erigido à categoria de direito social, inserido no Título II, que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”. Acrescenta o o direito à educação com qualidade que representa direito fundamental do indivíduo, que o Estado tem o dever de provê-lo utilizando-se do máximo possível dos seus recursos.

No caso, há elementos bastantes a indicar que em diversas escolas localizadas na zona rural do Município de Banabuiú, os alunos foram remanejados para fins de unificação de turmas, a exemplo da Escola Abel Ferreira Lima (localidade de Lagoa da Serra), onde foram unificados 2º e 3º ano; Escola Paulo Sarasate (Distrito de Laranjeiras), que unificou 1º e 2º anos, entre outras.

A prefeitura de Banabuiú informou que ainda não foi notificada da decisão tomada pela Justiça, mesmo assim não pretende se manifestar a respeito.

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