Proposta em análise na Câmara quer classificar ação de facções do crime organizado como ato terrorista

O Ceará viveu um início de ano sob ataque. Desde o dia dois de janeiro, uma onda de ataques criminosos começou em Fortaleza e se espalhou pelo interior do estado. As ordens para os ataques a veículos e prédios públicos vieram de integrantes de facções criminosas que atuam em presídios cearenses. Os crimes motivaram a autorização, por parte do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para o envio de agentes da Força Nacional ao Estado.

Por causa dessas ações, o deputado Heitor Freire, do PSL do Ceará, apresentou um projeto (PL 492/16) que transforma a ação de facções do crime organizado em ato de terrorismo.

A proposta muda a lei antiterrorismo (13.260/16) para incluir, como ato de terrorismo, orquestrar ou ordenar, de dentro do sistema prisional, ou participar de ataque, sabotagem, atentado contra a estrutura física e o funcionamento de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, entre outros.

Também será ato de terrorismo, segundo o projeto, atentar contra a vida ou a integridade física de policial ou qualquer agente de segurança pública, estando ou não em serviço; portar de forma ostensiva e sem autorização armamento pesado; e qualquer ação orquestrada por organização ou facção criminosa contra a integridade física ou a vida de agentes políticos e agentes da estrutura da segurança pública.

Para o deputado Heitor Freire, a lei antiterrorismo está ultrapassada.

“A lei do terrorismo é uma lei que já está um pouco ultrapassada. Infelizmente inclui apenas atos que incluem xenofobia, discriminação. Então a lei precisa ser modernizada e alterada conforme a nossa situação atual. É uma verdadeira simbiose entre terrorismo e crime organizado. Vão ser enquadrados sim, como terroristas, endurecendo a lei e vão ficar lá em reclusão, quem sabe até 30 anos.”

A lei antiterrorismo define o crime como a prática de atos como o uso de explosivos e a sabotagem de meios de comunicação e prédios públicos por razões de xenofobia, a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. A pena é de reclusão de doze a trinta anos.

Para o advogado especialista em criminologia internacional Antônio Gonçalves, equiparar a ação de facções criminosas a terrorismo seria um equívoco conceitual. Ele defende mais ação do Estado na garantia de direitos aos presos.

“O preso não gosta de estar numa cela pra 20 pessoas e terem 40, 50 pessoas. De ser maltratado por falta de condições, de sair do ambiente prisional e se tornar um pária porque não tem emprego. As facções criminosas agem na lacuna do Estado. Eles protegem os presos, dão emprego quando eles saem e fundamentalmente lutam contra o próprio Estado por melhores condições. A solução tem que passar pelo respeito à harmonização das penas. O Estado tem que tratar o preso como um ser humano, e não desumanizá-lo ainda mais.”

O projeto que transforma a ação de facções do crime organizado em ato de terrorismo ainda será analisado pelas comissões da Câmara.

Agência Câmara

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