Juiz acolheu requerimento do MP, portaria disciplina permanência de Crianças e Adolescentes no carnaval de Senador Pompeu

O Juízo da Vara Única de Senador Pompeu acolheu, na tarde de hoje, requerimento do Ministério Público e expediu portaria disciplinando o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nos festejos de Carnaval em Senador Pompeu neste ano de 2018.

Com o regulamento, nos desfiles de blocos, cordões, escolas de samba, bailes ou assemelhados, abertos ao público em geral, será permitida a participação, ingresso e permanência de crianças e adolescentes, nos seguintes termos:
I – As crianças deverão estar acompanhadas dos pais ou responsável;
II – Os adolescentes com idade igual ou superior a 12 (doze) anos e inferior a 14 (catorze) anos deverão estar acompanhadas dos pais ou responsável;
III – Os adolescentes não especificados nos casos acima poderão estar desacompanhados, desde que mediante porte de autorização escrita, com reconhecimento de firma dos pais ou responsável legal (tutor, guardião), e o documento de identidade com foto. Caso não seja viável o reconhecimento de firma poderá ser apresentado documento dos genitores ou responsável para conferência da assinatura.

Além disso, crianças ou adolescentes, participantes da festividade, não poderão ser expostos ao ridículo, com imposição ou tolerância do uso de trajes que atentem contra sua dignidade.

A portaria lembra ainda, entre outros pontos, que, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Fonte: Portaria. 06/2018. WALTER LIMA

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CLEUMIO PINTO RADIALISTA DRT/CE 5687 - MATRICULA 7723

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