NO SERTÃO CENTRAL E MACIÇO DO BATURITÉ APENAS 14 PREFEITURAS CUMPREM LEGISLAÇÃO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA

Milhã

Milhã é uma das oito cidades do Sertão Central e seis no Maciço do Baturité que estão cumprindo com a Lei da Transparência. Os dois itens observados pelos técnicos fiscalizadores do Tribunal de Contas do Município (TCM), são “Tempo Real e o “Padrão Mínimo de Qualidade”. O TCM disponibiliza o resultado do acompanhamento dos 184 municípios cearenses.

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como “Lei da Transparência”, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC n°101/2000), especialmente quanto à transparência na gestão fiscal dos entes federativos, quando estabeleceu a obrigatoriedade na divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A Lei determinou ainda a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal, e regulado por meio do Decreto Nº 7.185 de 27/05/2010.

Alguns municípios atendem as exigências da Lei da Transparência, o Tribunal de Contas dos Municípios vem realizando este acompanhamento e divulgando a situação nos 184 cidades cearenses.

No Sertão Central e Maciço do Baturité as cidades que estão atendendo a exigências da Lei da Transparência são:

Sertão Central: Boa Viagem, Ibicuitinga, Itatira, Milhã, Mombaça, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu.

Maciço do Baturité : Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Ocara, Pacoti, Redenção.

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CLEUMIO PINTO RADIALISTA DRT/CE 5687 - MATRICULA 7723

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