Ministro da Justiça discute delação premiada e condução coercitiva na Câmara

A Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), presidida pelo deputado federal Danilo Forte, promoveu audiência pública nesta quarta-feira (4) com a presença do ministro da Justiça, Torquato Jardim, e do professor da Universidade de São Paulo, Pierpaolo Bottini. Entre as inovações, além da introdução do “Juiz de Garantias” e da “Audiência de Custódia”, foram discutidas as regras atuais utilizadas na delação premiada e na condução coercitiva.

Ao iniciar o debate, Forte lamentou o fato ocorrido com o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, encontrado morto após cometer suicídio em um shopping de Florianópolis. “Vítima, talvez, de uma postura policialesca e arbitrária de organismos de Estados por meio de uma condução coercitiva (…) talvez se um convite fosse feito ao professor Luís Carlos, para prestar algum tipo de esclarecimento a Polícia Federal, não tivesse acontecido uma agressão tão violenta a sua condição de homem que o fez, inclusive, partir do nosso convívio sem sequer usar do seu direito de defesa”, disse.

Torquato Jardim afirmou que a condução coercitiva deve ser usada, apenas, quando houver resistência ou descumprimento de intimação. “Isso é excepcional e nunca uma primeira opção”. Ainda de acordo com o ministro, o uso rotineiro do instrumento revela uma cultura que não incorporou efetivamente o valor da presunção da inocência.

Já para o professor Pierpaolo Bottini, “exigir o comparecimento de um réu a um interrogatório, por meio de condução coercitiva parece um contrassenso com a previsão constitucional do interrogatório como um ato de defesa”.

Sobre o instituto da delação premiada, os convidados defenderam o aperfeiçoamento das regras. “São dispositivos que precisam ser melhor trabalhados. Até porque a prática nos mostrou uma série de problemas que podem, agora, ser corrigidos pelo legislador”, disse Bottini.

A próxima audiência pública para debater o novo CPP será realizada na próxima terça-feira (17), às 14h30, na Câmara dos Deputados. A leitura do relatório final está prevista para o mês de novembro.

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