TCE suspende licitações e pagamentos para recuperação de valores do Fundef

Foram homologadas mais três medidas cautelares, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (3/7), referentes a processos de licitação ou contratação de serviços jurídicos para a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que deixaram de ser repassados pela União.

A abertura da licitação estava prevista para 18 de junho, tendo ocorrido um adiamento, conforme dados do Portal de Licitações dos Municípios, mantido por esta Corte de Contas. Foram apontadas nesse processo supostas irregularidades no Edital, que incluem insuficiente descrição do objeto, desproporcionalidade entre os critérios técnica e preço, inadequações dos critérios da proposta técnica, exigência de vínculo de responsável técnico e remuneração indevida e utilização de verbas do Fundef para pagamento dos serviços.

Medidas liminares em casos semelhantes, envolvendo contratação de escritórios de advocacia com o objetivo de buscar repasses do Fundef, vêm sendo expedidas nos últimos meses pelo TCE Ceará, como as ocorridas nos municípios de Antonina do Norte, Brejo Santo, Cariús, Crateús, Frecheirinha, Jijoca de Jericoacoara, Massapê, Quixadá, Pacoti, Pindoretama e Sobral.

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